A ação de regularização de guarda do menor visa proteger o melhor interesse deste, garantindo desenvolvimento saudável, estabilidade emocional e convivência familiar equilibrada.
Definindo as responsabilidades dos genitores com base no modelo de guarda (compartilhada) ou (unilateral) com relação aos filhos ou dos responsáveis legais destes.

A ação de regulametação de convivência organiza o convívio entre pai ou mãe separados com os filhos e até mesmo avós com relação a criança, estabelecendo dias e horários para o convívio.

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei e tem como finalidade assegurar condições dignas de vida a quem dela necessita. Em regra, é destinada aos filhos menores de idade, mas também pode ser fixada para filhos maiores que ainda estudam, ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), e até mesmo outros parentes.

Trata-se de um valor pago mensalmente para contribuir com despesas essenciais como moradia, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e transporte. Diferente do que muitos pensam, “alimentos” não se referem apenas à comida, mas a tudo o que é necessário para o desenvolvimento e manutenção da dignidade da pessoa.

Como é definido o valor?

O valor da pensão é fixado com base no chamado binômio necessidade x possibilidade, ou seja:
- Necessidade de quem recebe;
- Possibilidade financeira de quem paga.

Portanto, será analisada a renda do responsável, o padrão de vida da família e as despesas do beneficiário.

O divórcio é o procedimento legal que encerra o vínculo matrimonial, permitindo que as partes sigam suas vidas de forma independente.

Tipos de divórcio:

Divórcio Consensual
Ocorre quando ambas as partes estão de acordo quanto à dissolução do casamento e às demais questões envolvidas, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

Pode ser realizado:
Extrajudicialmente, em cartório, quando não há filhos menores ou incapazes e há consenso entre as partes;
Judicialmente, quando há filhos menores ou quando se opta por homologação judicial.

Divórcio Litigioso
Acontece quando não há acordo entre as partes. Nesse caso, o processo ocorre na via judicial, e o juiz decidirá sobre as questões.

A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
Não é necessário prazo mínimo de convivência nem registro em cartório para que ela exista. No entanto, a formalização por escritura pública é recomendada para garantir maior segurança jurídica.

Dissolução da união estável pode ocorrer:

De forma consensual
Quando há acordo entre as partes, podendo ser realizada em cartório (se não houver filhos menores ou incapazes) ou judicialmente.

De forma litigiosa
Quando há conflito quanto à partilha de bens, guarda dos filhos, pensão ou reconhecimento da própria união.

É a ação que define como os bens, direitos e dívidas do casal serão divididos após o divórcio ou na dissolução de união estável.
Garantir que essa divisão seja justa é essencial para preservar direitos e evitar conflitos futuros.

É o procedimento judicial utilizado para aumentar, reduzir ou adequar o valor da pensão alimentícia quando ocorre mudança na realidade financeira das partes. Ela pode ser proposta tanto por quem paga quanto por quem recebe, sempre que houver alteração na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga.

Ação que busca encerrar a obrigação de pagamento da pensão quando deixam de existir os requisitos que a justificavam. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o filho atinge a maioridade e passa a ter condições de se sustentar, conclui os estudos ou quando há mudança significativa na situação financeira das partes.

São valores pagos pelo suposto pai para auxiliar nas despesas da gestação, garantindo condições dignas à mãe e ao bebê antes mesmo do nascimento.
É necessário apenas apresentar ao juiz indícios da paternidade, como mensagens, fotos, testemunhas ou outros elementos que demonstrem o relacionamento.

Interdição: é um processo judicial destinado a reconhecer a incapacidade de uma pessoa para gerir sua vida civil, por motivo de doença, deficiência mental, demência ou outra condição que comprometa seu discernimento.

Curatela: é a medida que nomeia um curador para representar ou assistir o interditado, garantindo seus direitos e cuidados diários.

Reconhecimento: é o ato legal pelo qual o pai assume formalmente a relação com a criança, assegurando direitos como nome, registro civil, pensão alimentícia e herança.
Investigação: Quando há dúvidas sobre a paternidade, é possível recorrer à investigação de paternidade, ação judicial que busca comprovar o vínculo biológico.

É um crime e ocorre quando um dos responsáveis interfere na formação psicológica da criança ou do adolescente para prejudicar o vínculo com o outro genitor. Comentários depreciativos, falsas acusações, dificuldade de convivência e manipulação emocional são alguns exemplos que podem causar danos profundos e duradouros.

É a medida judicial mais extrema para retirar dos pais ou responsáveis legais a autoridade sobre seus filhos, quando há comprovação de abandono, maus-tratos, exploração, violência ou incapacidade de cuidar do menor. O objetivo é garantir a segurança, o bem-estar e os direitos fundamentais da criança ou adolescente.

Medida judicial utilizada para garantir a proteção da criança ou adolescente, assegurando seu direito à conviv[14:26, 13/02/2026] Andreza Kern Advogada: familiar ou evitando situações de risco, como sequestro, descumprimento de guarda ou alienação parental.

É o ato legal que transfere a responsabilidade parental para uma nova família, garantindo à criança ou adolescente todos os direitos de um filho biológico, incluindo convivência familiar, herança, registro e proteção integral.

Medidas legais para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Podem ser solicitadas de forma rápida e têm como objetivo garantir a integridade física, psicológica, moral e patrimonial da vítima.
Entre as principais medidas estão:
- Afastamento imediato do agressor do lar
- Proibição de contato por qualquer meio
- Proibição de aproximação da vítima e familiares
- Diversas outras medidas

É o procedimento legal destinado a apurar, organizar e formalizar a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida entre seus herdeiros. É por meio dele que se identificam patrimônio, dívidas e direitos, garantindo que a transferência dos bens ocorra de forma regular e segura.